AREsp 2461385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alteração do valor arbitrado a título de dano moral coletivo implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a quantificação nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade da infração, impacto social, capacidade econômica e caráter pedagógico.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu (espólio): Isaias Cândida Batista (espólio); Réu: Francisco Fidelis de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Quantificação De Indenização, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Quantificação De Indenização Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Isaias Cândida Batista (espólio)

Réu (espólio)

Francisco Fidelis de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais coletivos
  3. 3 Caráter fático-probatório da fixação do quantum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alteração do valor arbitrado a título de dano moral coletivo implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a quantificação nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade da infração, impacto social, capacidade econômica e caráter pedagógico.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Manter o acórdão recorrido que fixou a indenização por dano moral coletivo