AREsp 2054381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou a decisão, aplicando o princípio da estabilidade subjetiva da lide para manter a CESP no polo passivo, concluindo que a nova concessão não implica sucessão processual por ausência de previsão legal e por cláusulas contratuais que não transferiram passivos; ademais, a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rio Paraná; Polo Passivo (agravado): Companhia Energética de São Paulo - CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Ambiental, Polo Passivo, Sucessão Processual, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Ambiental Administrativo Dano Ambiental Polo Passivo Sucessão Processual Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rio Paraná

Agravante

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Polo Passivo (agravado)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade para figurar no polo passivo após mudança de concessionária
  3. 3 possibilidade de substituição processual/sucessão processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou a decisão, aplicando o princípio da estabilidade subjetiva da lide para manter a CESP no polo passivo, concluindo que a nova concessão não implica sucessão processual por ausência de previsão legal e por cláusulas contratuais que não transferiram passivos; ademais, a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno não provido.