AREsp 2513389 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão estadual contém fundamentação suficiente sobre os pontos relevantes, aplicou o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC) e manteve o sobrestamento das ações individuais enquanto perdurar a macro-lide, por risco de decisões conflitantes e pela necessidade de uniformidade; além disso, afastou-se a pretensão de reexame de fatos e provas em razão da Súmula n.º 7 do STJ, concluindo pelo não conhecimento do recurso especial e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA CAROLINY SANTANA DOS SANTOS; Agravante: ANA DAYSE DOS SANTOS MENDONCA; Agravante: ANA DEBORA DA SILVA LIRA; Agravante: ANA GREYCE PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: ANA LORENA SANTOS OLIVEIRA; Agravante: ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: JOSE ADEILDO DA SILVA; Agravante: ANA MARILDES PEREIRA DE SOUZA; Agravante: FRANCIELLE MARIA SILVA LEMOS; Agravado: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Agravo Interno, Suspensão De Ações Individuais, Macro Lide, Ação Civil Pública, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 675/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Dano Ambiental Agravo Interno Suspensão De Ações Individuais Macro Lide +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CAROLINY SANTANA DOS SANTOS

Agravante

ANA DAYSE DOS SANTOS MENDONCA

Agravante

ANA DEBORA DA SILVA LIRA

Agravante

ANA GREYCE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

ANA LORENA SANTOS OLIVEIRA

Agravante

ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

JOSE ADEILDO DA SILVA

Agravante

ANA MARILDES PEREIRA DE SOUZA

Agravante

FRANCIELLE MARIA SILVA LEMOS

Agravante

BRASKEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de ações individuais ante a existência de ação coletiva (macro-lide)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual contém fundamentação suficiente sobre os pontos relevantes, aplicou o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC) e manteve o sobrestamento das ações individuais enquanto perdurar a macro-lide, por risco de decisões conflitantes e pela necessidade de uniformidade; além disso, afastou-se a pretensão de reexame de fatos e provas em razão da Súmula n.º 7 do STJ, concluindo pelo não conhecimento do recurso especial e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial