AREsp 2676316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as razões do recurso especial estavam dissociadas do decisum e genéricas (incidindo súmula 284/STF por analogia), e a quantificação dos danos materiais foi fundamentada no laudo pericial (R$71.200,00); fundamento legal aplicado: arts. 932, IV, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, b, e 255, II do RISTJ.

Parties
Agravante: Município de Cláudio; Réu: Alberto Ferreira Pinto; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dano Ambiental, Indenização, Responsabilidade Objetiva, Fiscalização Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Ambiental Indenização Responsabilidade Objetiva Fiscalização Municipal +2 more

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Parties

Município de Cláudio

Agravante

Alberto Ferreira Pinto

Réu

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 responsabilidade do ente público por omissão na fiscalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as razões do recurso especial estavam dissociadas do decisum e genéricas (incidindo súmula 284/STF por analogia), e a quantificação dos danos materiais foi fundamentada no laudo pericial (R$71.200,00); fundamento legal aplicado: arts. 932, IV, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, b, e 255, II do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.