AREsp 2663902 - DECISAO

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Diante da incontroversa lesão à área de preservação permanente provada nos autos e do entendimento consolidado do STJ de que o dano moral coletivo ambiental é aferível in re ipsa, reconheceu-se a ocorrência de dano moral coletivo no caso, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Recorrente: Município de Nova Venécia; Recorrido: Bettin Boa Ltda Epp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravos Em Recurso Especial, Recurso Especial Conhecido E Provido Quanto Ao Dano Moral Coletivo
Outcome
Conheço dos Agravos e dou provimento aos Recursos Especiais para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo, com determinação de retorno dos autos à Corte estadual para quantificação da indenização.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Objetiva, Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Permanente, Perícia Judicial
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Responsabilidade Objetiva Licenciamento Ambiental Área De Preservação Permanente +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Recorrente

Município de Nova Venécia

Recorrente

Bettin Boa Ltda Epp

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravos Em Recurso Especial, Recurso Especial Conhecido E Provido Quanto Ao Dano Moral Coletivo

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental
  2. 2 Caracterização de área de preservação permanente e validade de dispensa de licença ambiental
  3. 3 Necessidade de comprovação do dano ambiental em responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Diante da incontroversa lesão à área de preservação permanente provada nos autos e do entendimento consolidado do STJ de que o dano moral coletivo ambiental é aferível in re ipsa, reconheceu-se a ocorrência de dano moral coletivo no caso, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e dou provimento aos Recursos Especiais para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo, com determinação de retorno dos autos à Corte estadual para quantificação da indenização.

Orders

  • Conheço dos Agravos e dou provimento aos Recursos Especiais para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso
  • Determino o retorno dos autos à Corte estadual para que, à luz das circunstâncias que considerar relevantes, quantifique a indenização respectiva