REsp 2057983 - DECISAO

REsp 2057983 - DECISAO

Verificou-se prova da ocupação irregular em Área de Preservação Permanente e a omissão do Município no dever de proteção ambiental; em razão da orientação jurisprudencial do STJ, aplica-se responsabilidade objetiva do ente federado pelo dano ambiental, não sendo possível conhecer do argumento constitucional (art. 23 CF) em recurso especial e sendo deficiente a fundamentação quanto à Lei 8.742/1993; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo a condenação à demolição e desocupação.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (após Ação Civil Pública) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Área De Preservação Permanente, Ação Civil Pública, Omissão Do Poder Público, Litisconsórcio Facultativo, Remessa Necessária
Direito Público Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Área De Preservação Permanente Ação Civil Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (após Ação Civil Pública) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de questão constitucional (art. 23 CF)
  2. 2 natureza da responsabilidade por dano ambiental (objetiva ou subjetiva)
  3. 3 dever do Município de fiscalizar e proteger APP

Ratio Decidendi

Verificou-se prova da ocupação irregular em Área de Preservação Permanente e a omissão do Município no dever de proteção ambiental; em razão da orientação jurisprudencial do STJ, aplica-se responsabilidade objetiva do ente federado pelo dano ambiental, não sendo possível conhecer do argumento constitucional (art. 23 CF) em recurso especial e sendo deficiente a fundamentação quanto à Lei 8.742/1993; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo a condenação à demolição e desocupação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.