AREsp 2494217 - DECISAO

AREsp 2494217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF) e está em consonância com os entendimentos vinculantes (Tema 675/STF e Tema 60/STJ) que autorizam o sobrestamento das ações individuais diante de ação coletiva que trata de macro-lide, além de comprovado que parte dos agravantes já firmaram acordo ou encontram-se no programa de compensação.

Parties
Recorrente: Marleide Gomes de Almeida; Recorrente: Matheus Peixoto Gomes Silva; Recorrente: Matias da Silva Nascimento; Recorrente: Mayara Peixoto Gomes Silva; Recorrente: Mateus da Silva Nascimento; Recorrente: Mateus dos Santos Joventino; Recorrente: Marlei de Gomes de Almeida; Recorrente: Mayra Lucas dos Santos; Agravada: BRASKEM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Ação Individual Indenizatória, Sobrestamento De Ações Individuais, Ação Civil Pública, Macro Lide (macro Lide Geradora De Processos Multitudinários), Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Ação Individual Indenizatória Sobrestamento De Ações Individuais Ação Civil Pública Macro Lide (macro Lide Geradora De Processos Multitudinários) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marleide Gomes de Almeida

Recorrente

Matheus Peixoto Gomes Silva

Recorrente

Matias da Silva Nascimento

Recorrente

Mayara Peixoto Gomes Silva

Recorrente

Mateus da Silva Nascimento

Recorrente

Mateus dos Santos Joventino

Recorrente

Marlei de Gomes de Almeida

Recorrente

Mayra Lucas dos Santos

Recorrente

BRASKEM

Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à existência de fundamento não impugnado
  2. 2 possibilidade de suspensão (sobrestamento) de ações individuais diante de ação coletiva sobre macro-lide
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF) e está em consonância com os entendimentos vinculantes (Tema 675/STF e Tema 60/STJ) que autorizam o sobrestamento das ações individuais diante de ação coletiva que trata de macro-lide, além de comprovado que parte dos agravantes já firmaram acordo ou encontram-se no programa de compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento