AREsp 2358317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base em circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela possibilidade de recuperação integral da área degradada e pela desnecessidade imediata de indenização pecuniária; reformar essa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, sendo certo que a cumulação de obrigação de fazer com indenização é possível, mas não obrigatória.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Ambiental, Cumulação De Obrigações De Fazer, Não Fazer E De Indenizar, Reparação Integral Do Dano Ambiental, Indenização Pecuniária, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Ambiental Dano Ambiental Cumulação De Obrigações De Fazer, Não Fazer E De Indenizar Reparação Integral Do Dano Ambiental Indenização Pecuniária Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e de indenizar em dano ambiental
  2. 2 necessidade de indenização pecuniária dependendo da irreversibilidade do dano
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base em circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela possibilidade de recuperação integral da área degradada e pela desnecessidade imediata de indenização pecuniária; reformar essa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, sendo certo que a cumulação de obrigação de fazer com indenização é possível, mas não obrigatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno