REsp 2053839 - DECISAO

REsp 2053839 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido não padece de omissão essencial e que o reexame do conjunto probatório é vedado em sede de recurso especial; contudo, reconheceu a insuficiência de prova econômica individual para quantificação dos danos materiais dos pescadores, tornando imprescindível a liquidação de sentença para apuração do "quantum debeatur" com base na média de renda pregressa e expectativas de atividade, aplicando-se redução de 40% em razão do laudo pericial; reconheceu a excepcionalidade do evento nocivo para fins de dano moral ambiental e considerou razoável a indenização individual de R$ 40.000,00 por autor; adotou entendimento jurisprudencial sobre atualização e juros...

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Apelados: pescadores-autores; Réu: DEINFRA; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Individual, Liquidação De Sentença (quantum Debeatur), Quantificação De Indenização (método Bifásico), Correção Monetária E Juros Contra a Fazenda Pública, Responsabilidade Civil Do Poder Público
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Dano Moral Individual Liquidação De Sentença (quantum Debeatur) Quantificação De Indenização (método Bifásico) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

pescadores-autores

Apelados

DEINFRA

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência e quantificação dos danos materiais e morais decorrentes de obras que afetaram RESEX do Pirajú Baé
  2. 2 possibilidade de responsabilização do IBAMA e demais entes públicos
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença para apuração do quantum das perdas individuais

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido não padece de omissão essencial e que o reexame do conjunto probatório é vedado em sede de recurso especial; contudo, reconheceu a insuficiência de prova econômica individual para quantificação dos danos materiais dos pescadores, tornando imprescindível a liquidação de sentença para apuração do "quantum debeatur" com base na média de renda pregressa e expectativas de atividade, aplicando-se redução de 40% em razão do laudo pericial; reconheceu a excepcionalidade do evento nocivo para fins de dano moral ambiental e considerou razoável a indenização individual de R$ 40.000,00 por autor; adotou entendimento jurisprudencial sobre atualização e juros...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo IBAMA
  • Negar provimento ao Recurso Especial