AREsp 2432555 - DECISAO

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O tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal que comprovou o derramamento de nafta, o dano ambiental (ainda que temporário), o nexo causal e a responsabilidade objetiva da Transpetro nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81; aplicou‑se a tese de imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental (Tema 999 do STF) e assentou‑se a impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo não mereceu provimento, além de não preencher requisitos regimentais da alínea c do art. 105 da CF para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro; Autor/agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Objetiva, Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação Do Dano Ambiental (tema 999 Stf), Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Responsabilidade Objetiva Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação Do Dano Ambiental (tema 999 Stf) Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro

Agravante

Ministério Público Federal

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental e prova do nexo causal
  2. 2 Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa
  3. 3 Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental (Tema 999 STF)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal que comprovou o derramamento de nafta, o dano ambiental (ainda que temporário), o nexo causal e a responsabilidade objetiva da Transpetro nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81; aplicou‑se a tese de imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental (Tema 999 do STF) e assentou‑se a impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo não mereceu provimento, além de não preencher requisitos regimentais da alínea c do art. 105 da CF para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.