AREsp 2010587 - ACORDAO

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Por se tratar de questão de direito e não haver pretensão de reexaminar fatos, e considerando que os danos interinos foram incontroversos e distintos dos danos residuais, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar a apuração em liquidação do valor da indenização devida pelo dano ambiental interino, sustentando que a restauração integral da área e a sanção administrativa não excluem essa indenização.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dano Ambiental, Reparação Integral, Dano Interino, Indenização Pecuniária, Súmula 7/stj, Sanção Administrativa, Restauração Integral Da Área
Administrativo Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Reparação Integral Dano Interino Indenização Pecuniária Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização pecuniária pelo dano ambiental interino mesmo com restauração integral da área
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de questão de direito

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito e não haver pretensão de reexaminar fatos, e considerando que os danos interinos foram incontroversos e distintos dos danos residuais, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar a apuração em liquidação do valor da indenização devida pelo dano ambiental interino, sustentando que a restauração integral da área e a sanção administrativa não excluem essa indenização.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando a apuração do valor da indenização devida pelo dano ambiental interino em liquidação.