AREsp 2659637 - DECISAO

AREsp 2659637 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional; a modificação da conclusão quanto à ausência de prova da residência da autora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, é necessária a demonstração do nexo causal, e o acórdão a quo concluiu não estar comprovado que a autora residia na área atingida, não fazendo jus à indenização por danos morais.

Parties
Agravante: VANESSA DE SENE DE FREITAS; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Nexo Causal Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

VANESSA DE SENE DE FREITAS

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 disputa sobre ônus da prova e pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 comprovação de residência da parte autora na área afetada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional; a modificação da conclusão quanto à ausência de prova da residência da autora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, é necessária a demonstração do nexo causal, e o acórdão a quo concluiu não estar comprovado que a autora residia na área atingida, não fazendo jus à indenização por danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.