AREsp 2689721 - DECISAO

AREsp 2689721 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de que a autora não comprovou residir na área afetada pela poluição, o que torna inviável o reconhecimento de dano moral; a alteração dessa premissa demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando, portanto, acertada a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDREIA DOS SANTOS CRUZ; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Prova De Residência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Prova De Residência +2 more

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Parties

ANDREIA DOS SANTOS CRUZ

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 demonstração da residência da parte autora como requisito para reparação por danos morais
  3. 3 ônus da prova e pedido de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de que a autora não comprovou residir na área afetada pela poluição, o que torna inviável o reconhecimento de dano moral; a alteração dessa premissa demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando, portanto, acertada a decisão agravada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.