REsp 2159066 - DECISAO

REsp 2159066 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que, embora seja possível a cumulação da obrigação de recompor a área com indenização pecuniária, tal cumulação não é obrigatória; no caso concreto, tendo a área se regenerado naturalmente e não havendo outros prejuízos, a condenação pecuniária é desnecessária, e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Indenização Pecuniária, Reparação in Natura, Súmula 629/stj, Súmula 7/stj, Princípio Do Poluidor Pagador
Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Indenização Pecuniária Reparação in Natura Súmula 629/stj Súmula 7/stj Princípio Do Poluidor Pagador

Case Brief

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cumulação de obrigação de recomposição e indenização
  2. 2 aplicação do princípio do poluidor-pagador
  3. 3 interpretação da Lei n. 6.938/1981 (arts. 4º, VII e 14, §1º)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que, embora seja possível a cumulação da obrigação de recompor a área com indenização pecuniária, tal cumulação não é obrigatória; no caso concreto, tendo a área se regenerado naturalmente e não havendo outros prejuízos, a condenação pecuniária é desnecessária, e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.