AREsp 2516019 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se na presunção de veracidade dos atos administrativos (auto de infração e termo de embargo), o agravante não trouxe prova capaz de desconstituí-los, e a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando improcedente o pedido de admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Felix Umberto Simoneti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Ambiental, Auto De Infração Administrativo, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Ônus Da Prova, Licenciamento Ambiental, Súmula 7/stj, Astreintes
Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Auto De Infração Administrativo Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Ônus Da Prova Licenciamento Ambiental Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Felix Umberto Simoneti

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos e ônus de sua desconstituição
  2. 2 Alegação de violação ao art. 373, II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é possível em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se na presunção de veracidade dos atos administrativos (auto de infração e termo de embargo), o agravante não trouxe prova capaz de desconstituí-los, e a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando improcedente o pedido de admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.