AREsp 2165949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame parcial do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, o laudo pericial comprovou a ocupação irregular sobre área de restinga/terreno de marinha e o dano ambiental, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a atrair os dispositivos do CPC invocados, além de não se demonstrar prequestionamento relativo ao art. 2º, f, da Lei 4.771/1965.

Parties
Apelante: FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (restinga), Terreno De Marinha, Prova Pericial, Prequestionamento, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (restinga) Terreno De Marinha Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS

Apelante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva/quesitos periciais
  2. 2 omissão e violação dos arts. 489, §1º, I e IV e 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação do art. 2º, alínea f, da Lei nº 4.771/1965 (restinga como APP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame parcial do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, o laudo pericial comprovou a ocupação irregular sobre área de restinga/terreno de marinha e o dano ambiental, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a atrair os dispositivos do CPC invocados, além de não se demonstrar prequestionamento relativo ao art. 2º, f, da Lei 4.771/1965.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.