AREsp 2352642 - DECISAO

AREsp 2352642 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A.; Apelados/recorridos: pescadores autores/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Material, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Quantificação Do Quantum Indenizatório
Civil Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Dano Material Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

pescadores autores/recorridos

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 comprovação de nexo causal entre operação da usina e diminuição da captura
  3. 3 legitimidade ativa dos pescadores/prova da atividade pesqueira