AREsp 2678258 - DECISAO

AREsp 2678258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de o acervo probatório e pareceres técnicos e ministeriais indicarem que os danos descritos foram reparados, afastando a necessidade de nova condenação.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Reparação Integral, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Penal Dano Ambiental Reparação Integral Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de imposição cumulada de obrigação de fazer (PRAD) e indenização por dano ambiental
  2. 2 independência entre esfera penal e esfera cível
  3. 3 aplicação das Súmulas 629 (STJ), 284 (STF) e 7 (STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de o acervo probatório e pareceres técnicos e ministeriais indicarem que os danos descritos foram reparados, afastando a necessidade de nova condenação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.