AREsp 2696131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Indenização Por Dano Material, Dano Moral Coletivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cumulação De Obrigações (fazer, Não Fazer, Indenizar)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Ambiental Indenização Por Dano Material Dano Moral Coletivo Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos materiais e dano moral coletivo em razão de desmatamento de vegetação nativa
  2. 2 Prequestionamento da matéria para admissão de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se