AREsp 2733646 - DECISAO

AREsp 2733646 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; embora reconhecido o caráter objetivo da responsabilidade ambiental, a reparação exige prova do nexo causal e da efetiva residência do autor na área afetada, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, impôs-se o pagamento de honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: SAYMON MOREIRA DE LIMA; Agravado: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Dano Moral Nexo Causal Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SAYMON MOREIRA DE LIMA

Agravante

SANEPAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 comprovação da residência da parte autora
  3. 3 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; embora reconhecido o caráter objetivo da responsabilidade ambiental, a reparação exige prova do nexo causal e da efetiva residência do autor na área afetada, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, impôs-se o pagamento de honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.