REsp 1896852 - DECISAO

REsp 1896852 - DECISAO

O acórdão manteve que a reparação in natura, consistente na demolição da edificação e na implantação de PRAD, é suficiente para a completa recomposição da área degradada; a cumulação com indenização pecuniária somente se justifica quando a recuperação total for inviável; além disso, o acolhimento do pedido de indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SÉRGIO REIS CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Reparação in Natura, Cumulação De Indenização E Obrigação De Fazer, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 629/stj, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Dano Ambiental Reparação in Natura Cumulação De Indenização E Obrigação De Fazer Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 629/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SÉRGIO REIS CORRÊA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer (demolição e PRAD) com condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da reparação in natura versus conversão em indenização pecuniária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a reparação in natura, consistente na demolição da edificação e na implantação de PRAD, é suficiente para a completa recomposição da área degradada; a cumulação com indenização pecuniária somente se justifica quando a recuperação total for inviável; além disso, o acolhimento do pedido de indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se