AREsp 2637331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a higidez da citação de Maria Alves do Nascimento como representante da empresa ré, restabelecer os termos da sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular apreciação das apelações, tendo em vista a continuidade societária prevista no contrato social e a situação fática de administrar o espólio na ausência de inventário.

Parties
Terceiros Interessados / Apelantes: WESLLEY TOURINHO DA SILVA e outros; Apelante / Representante Da Empresa Ré: MARIA ALVES DO NASCIMENTO; Ré: XINGÓ PARAÍSO DAS ÁGUAS TURISMO LTDA, CNPJ 08.227.730/0001-46; Autor (parquet): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sócio Majoritário / Sócio Falecido: MANOEL PACIENCIA DA SILVA; Partes Interessadas / Legitimados Passivos: herdeiros necessários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo) / Apreciação No STJ
Outcome
conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecer a higidez da citação de Maria Alves do Nascimento como representante da empresa ré, restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para a regular apreciação das apelações interpostas
Legal Topics
Dano Ambiental, Citação, Legitimação Passiva, Sucessão Empresarial, Inventário, União Estável
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Dano Ambiental Citação Legitimação Passiva Sucessão Empresarial Inventário +1 more

Case Brief

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Parties

WESLLEY TOURINHO DA SILVA e outros

Terceiros Interessados / Apelantes

MARIA ALVES DO NASCIMENTO

Apelante / Representante Da Empresa Ré

XINGÓ PARAÍSO DAS ÁGUAS TURISMO LTDA, CNPJ 08.227.730/0001-46

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (parquet)

MANOEL PACIENCIA DA SILVA

Sócio Majoritário / Sócio Falecido

herdeiros necessários

Partes Interessadas / Legitimados Passivos

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo) / Apreciação No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da citação de Maria Alves do Nascimento como representante da empresa ré
  2. 2 representação e continuidade da sociedade após morte de sócio majoritário sem inventário
  3. 3 legitimação passiva dos herdeiros e adquirentes de imóveis inseridos na área objeto da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a higidez da citação de Maria Alves do Nascimento como representante da empresa ré, restabelecer os termos da sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular apreciação das apelações, tendo em vista a continuidade societária prevista no contrato social e a situação fática de administrar o espólio na ausência de inventário.

Court Disposition

conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecer a higidez da citação de Maria Alves do Nascimento como representante da empresa ré, restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para a regular apreciação das apelações interpostas

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a higidez da citação de Maria Alves do Nascimento como representante da empresa ré