AREsp 2447889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente o mérito, não houve negativa de prestação jurisdicional, o recurso apresentava razões dissociadas das premissas fático-jurídicas do acórdão (incidindo Súmula 284/STF) e a correção das conclusões sobre a desídia municipal e o dano ambiental implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Andrelândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dano Ambiental, Destinação De Resíduos Sólidos, Prestação Jurisdicional, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Ambiental Dano Ambiental Destinação De Resíduos Sólidos Prestação Jurisdicional Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Andrelândia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano ambiental por deposição de resíduos a céu aberto e desídia do município
  2. 2 alegação de ausência de prestação jurisdicional ou omissão do tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade de recurso com razões dissociadas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente o mérito, não houve negativa de prestação jurisdicional, o recurso apresentava razões dissociadas das premissas fático-jurídicas do acórdão (incidindo Súmula 284/STF) e a correção das conclusões sobre a desídia municipal e o dano ambiental implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.