AREsp 2393568 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas e desprovidas de indicação dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF; além disso, o recurso intentava reexaminar decisão liminar/antecipatória, o que, em regra, não é cabível por força da Súmula nº 735 do STF, e qualquer alteração exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7 do STJ; finalmente, não se demonstraram os requisitos do art. 300 do CPC para a tutela de urgência.

Parties
Agravante: JAILSON LIMA DORMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Ação De Indenização, Tutela Provisória, Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Prova, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Ação De Indenização Tutela Provisória Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Prova Súmula 284 STF +2 more

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Parties

JAILSON LIMA DORMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 admissibilidade do recurso face à deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 possibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória (Súmula nº 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas e desprovidas de indicação dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF; além disso, o recurso intentava reexaminar decisão liminar/antecipatória, o que, em regra, não é cabível por força da Súmula nº 735 do STF, e qualquer alteração exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7 do STJ; finalmente, não se demonstraram os requisitos do art. 300 do CPC para a tutela de urgência.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, as decisões agravadas e a decisão monocrática de relatoria