AREsp 2744776 - DECISAO

AREsp 2744776 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou cabalmente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a autora não comprovou residir no perímetro e no período (2002-2007) delimitados pela sentença da ação civil pública que reconheceu a responsabilidade da SANEPAR; admitir o pedido implicaria reexaminar provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLEMILDA DA SILVA; Recorrido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Prova Da Residência, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recursos Especial E Agravo
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Coisa Julgada Ação Civil Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEMILDA DA SILVA

Recorrente

SANEPAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 atribuição de efeitos erga omnes à sentença de ação civil pública
  3. 3 ônus da prova da residência da parte autora no perímetro e período estabelecidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou cabalmente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a autora não comprovou residir no perímetro e no período (2002-2007) delimitados pela sentença da ação civil pública que reconheceu a responsabilidade da SANEPAR; admitir o pedido implicaria reexaminar provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impoõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.