REsp 1992847 - ACORDAO

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Porquanto o imóvel inventariado como patrimônio cultural integra o meio ambiente protegido, sua demolição configura dano passível de indenização por dano moral coletivo; a inércia do Poder Público municipal em sua proteção atrai responsabilidade solidária, mas de execução subsidiária, conforme Súmula 652/STJ; ademais, questões decididas com fundamento eminentemente constitucional não podem ser reexaminadas no recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Município de Andrelândia; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Por Omissão, Proteção Do Patrimônio Cultural, Inventário E Tombamento, Competência Para Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Ambiental Constitucional Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Por Omissão Proteção Do Patrimônio Cultural +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Andrelândia

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a demolição de imóvel inventariado como patrimônio cultural configura dano ambiental e dano moral coletivo
  2. 2 Se a inércia do Poder Público municipal atrai responsabilidade solidária com execução subsidiária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 652/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Porquanto o imóvel inventariado como patrimônio cultural integra o meio ambiente protegido, sua demolição configura dano passível de indenização por dano moral coletivo; a inércia do Poder Público municipal em sua proteção atrai responsabilidade solidária, mas de execução subsidiária, conforme Súmula 652/STJ; ademais, questões decididas com fundamento eminentemente constitucional não podem ser reexaminadas no recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno