AREsp 2345590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses de mérito impugnadas dependem de reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e parte das questões federais invocadas não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e assentou a ocorrência de danos ambientais com base em normas locais, tornando inadequado o exame pelo recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - SAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Objetiva, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Público Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Responsabilidade Objetiva Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - SAEMA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de dano ambiental e nexo causal
  2. 2 responsabilidade do serviço público municipal pelo lançamento de efluentes sem tratamento
  3. 3 quantificação de indenização por danos morais coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses de mérito impugnadas dependem de reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e parte das questões federais invocadas não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e assentou a ocorrência de danos ambientais com base em normas locais, tornando inadequado o exame pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.