AREsp 2014680 - DECISAO

AREsp 2014680 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo interposto pelo Município porquanto a parte não impugnou adequadamente a decisão de admissibilidade que reconheceu óbice da Súmula 7/STJ, exigindo cotejo específico para afastar tal óbice; quanto à CEDAE, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base em prova de ineficiência do sistema de tratamento e despejo in natura, matéria cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado sumular, e não houve omissão a ser suprida pelo STJ nem prequestionamento do art. 9º, §4º da Lei 8.987/1995.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; conheço do agravo interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Competência Jurisdicional, Preterição De Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Contratos De Concessão Dano Ambiental Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ilegitimidade passiva da CEDAE versus teoria da asserção
  3. 3 responsabilidade civil ambiental objetiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interposto pelo Município porquanto a parte não impugnou adequadamente a decisão de admissibilidade que reconheceu óbice da Súmula 7/STJ, exigindo cotejo específico para afastar tal óbice; quanto à CEDAE, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base em prova de ineficiência do sistema de tratamento e despejo in natura, matéria cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado sumular, e não houve omissão a ser suprida pelo STJ nem prequestionamento do art. 9º, §4º da Lei 8.987/1995.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; conheço do agravo interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.