REsp 2159646 - DECISAO

REsp 2159646 - DECISAO

O tribunal de origem incorreu em erro ao condicionar a condenação pecuniária à possibilidade de recomposição integral, em confronto com a jurisprudência do STJ que admite a cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da pretensão relativa à reparação pecuniária dos danos ambientais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Noel Ribeiro da Silva; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que reexamine a pretensão concernente à reparação pecuniária dos danos ambientais, nos termos expostos.
Legal Topics
Dano Ambiental, Reparação Integral, Cumulação De Obrigações (fazer, Não Fazer E Pagar), Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal, Responsabilidade Objetiva, Remessa Oficial / Reexame Necessário, Súmula 629
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Reparação Integral Cumulação De Obrigações (fazer, Não Fazer E Pagar) Áreas De Preservação Permanente (app) Código Florestal +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Noel Ribeiro da Silva

Réu

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilização patrimonial por dano ambiental pode ser afastada ou condicionada pela possibilidade de regeneração natural da área degradada
  2. 2 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa na reparação do dano ambiental
  3. 3 Qual regime legal aplicável aos fatos anteriores ao novo Código Florestal e extensão da faixa de APP

Ratio Decidendi

O tribunal de origem incorreu em erro ao condicionar a condenação pecuniária à possibilidade de recomposição integral, em confronto com a jurisprudência do STJ que admite a cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da pretensão relativa à reparação pecuniária dos danos ambientais.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que reexamine a pretensão concernente à reparação pecuniária dos danos ambientais, nos termos expostos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da pretensão concernente à reparação pecuniária dos danos ambientais.
  • Publique-se e intimem-se.