REsp 2169315 - DECISAO

REsp 2169315 - DECISAO

O STJ reconheceu inexistência de omissão no acórdão recorrido, confirmou que a Corte de origem tinha elementos fáticos e jurídicos suficientes para afirmar a competência do IBAMA e da Justiça Federal e para entender dispensável a produção de novas provas periciais; como a insurgência demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolveu questão com fundamento eminentemente constitucional, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réu: José Vicente Meira de Vasconcelos Neto; Réu: José Serafim da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dano Ambiental, Competência Do IBAMA, Competência Da Justiça Federal, Produção De Prova Pericial, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Indenização Pecuniária
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Competência Do IBAMA Competência Da Justiça Federal Produção De Prova Pericial Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Autor

José Vicente Meira de Vasconcelos Neto

Réu

José Serafim da Silva

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do IBAMA para propositura de ACP e atuação administrativa
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar ACP ajuizada pelo IBAMA
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial para comprovação do dano ambiental

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu inexistência de omissão no acórdão recorrido, confirmou que a Corte de origem tinha elementos fáticos e jurídicos suficientes para afirmar a competência do IBAMA e da Justiça Federal e para entender dispensável a produção de novas provas periciais; como a insurgência demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolveu questão com fundamento eminentemente constitucional, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se. Intimem-se.