REsp 2166274 - DECISAO

REsp 2166274 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e o exame para majorar as indenizações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que faltam elementos para cálculo imediato dos danos materiais, devendo haver liquidação, e adotou razoavelmente o método bifásico para reduzir o dano moral individual a R$ 40.000,00 com base em precedentes e nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: ALÉCIO ELUTÉRIO DE MOARES - ESPÓLIO e OUTROS; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (decisão De Não Conhecer)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral, Indenização, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Dano Moral Indenização Liquidação De Sentença Prequestionamento +2 more

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Parties

ALÉCIO ELUTÉRIO DE MOARES - ESPÓLIO e OUTROS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de liquidação para apuração dos danos materiais reflexos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e o exame para majorar as indenizações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que faltam elementos para cálculo imediato dos danos materiais, devendo haver liquidação, e adotou razoavelmente o método bifásico para reduzir o dano moral individual a R$ 40.000,00 com base em precedentes e nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intimem-se