AREsp 2699670 - DECISAO

AREsp 2699670 - DECISAO

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majorar os honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC). Majoração dos honorários para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Honorários Sucumbenciais

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade civil por vazamento de combustível e dano ambiental
  3. 3 fixação de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majorar os honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC). Majoração dos honorários para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.