AREsp 2660061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante por falta de comprovação de residência; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: Edson Luiz Cordeiro; Agravada/órgão Demandado: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Ambiental, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Ambiental Danos Morais Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Edson Luiz Cordeiro

Agravante/autor

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada/órgão Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante por falta de comprovação de residência; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido indenizatório por falta de comprovação do nexo de causalidade.