AREsp 2653174 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (nexo causal, prova do dano, cobertura securitária e ocorrência do dano), não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, para modificar as conclusões seria necessário reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, a mensuração dos danos ambientais pode ser remetida à fase de liquidação de sentença.

Parties
Agravante: FERTIMPORT S/A; Agravante: TERMINAL MARÍTIMO DO GUARUJÁ (TERMAG); Denunciada: ACE Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Denunciação Da Lide, Cobertura Securitária, Mensuração Do Dano Em Liquidação, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Contratual (seguro) Dano Ambiental Nexo De Causalidade Denunciação Da Lide Cobertura Securitária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERTIMPORT S/A

Agravante

TERMINAL MARÍTIMO DO GUARUJÁ (TERMAG)

Agravante

ACE Seguradora S/A

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (nexo causal, prova do dano, cobertura securitária e ocorrência do dano), não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, para modificar as conclusões seria necessário reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, a mensuração dos danos ambientais pode ser remetida à fase de liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FERTIMPORT S/A e TERMINAL MARÍTIMO DO GUARUJÁ (TERMAG)