REsp 2132809 - DECISAO

REsp 2132809 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a caracterização do dano ambiental e a incidência da responsabilidade objetiva com base em normas constitucionais e infraconstitucionais suficientes, de modo que, inexistindo recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional autônomo, incide a Súmula 126/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Princípio Do Poluidor Pagador, Reparação Integral Do Dano, Teoria Do Risco Integral, Súmula 126/stj, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Princípio Do Poluidor Pagador Reparação Integral Do Dano Teoria Do Risco Integral +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à demonstração do dano ambiental e à sua quantificação
  2. 2 caracterização do dano ambiental pelo derramamento de substâncias, óleo e descarte de efluentes sem tratamento
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva e da teoria do risco integral

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a caracterização do dano ambiental e a incidência da responsabilidade objetiva com base em normas constitucionais e infraconstitucionais suficientes, de modo que, inexistindo recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional autônomo, incide a Súmula 126/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.