EREsp 1763547 - DECISAO

EREsp 1763547 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado, e por configurarem tentativa de reexame do mérito fático-probatório, vedado na via dos embargos; manteve-se o entendimento de que, se não houver recomposição integral in loco, é admissível a compensação pecuniária pelo dano interino.

Parties
Embargante: FORMACCO CEZARIUM EDIFICAÇOES LTDA; Recorrente: FATMA; Recorrente: IBAMA; Parte/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dano Ambiental, Recuperação Integral Do Meio Ambiente, Compensação Pecuniária, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição Processual, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Direito Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Recuperação Integral Do Meio Ambiente Compensação Pecuniária Embargos De Declaração Omissão E Contradição Processual Vedação Ao Reexame De Matéria Fática

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Parties

FORMACCO CEZARIUM EDIFICAÇOES LTDA

Embargante

FATMA

Recorrente

IBAMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de reparação integral do dano ambiental e possibilidade de compensação pecuniária quando não for possível reparação in loco
  3. 3 alcance e finalidade dos embargos de declaração e vedação ao reexame do mérito fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado, e por configurarem tentativa de reexame do mérito fático-probatório, vedado na via dos embargos; manteve-se o entendimento de que, se não houver recomposição integral in loco, é admissível a compensação pecuniária pelo dano interino.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Embargante advertida de que reiteração injustificada configurará recurso manifestamente protelatório, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC