REsp 1896852 - ACORDAO

REsp 1896852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com análise fático-probatória, que a demolição da obra cumulada com a implantação do PRAD possibilita a recuperação total da área degradada, de modo que a cumulação com indenização pecuniária não é obrigatória; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, incompatível com a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Ambiental, Cumulação De Obrigações (fazer/não Fazer/indenizar), Reparação in Natura, Recuperação De Área Degradada, Súmula 629/stj, Súmula 7/stj, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Cumulação De Obrigações (fazer/não Fazer/indenizar) Reparação in Natura Recuperação De Área Degradada Súmula 629/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a cumulação de indenização pecuniária com obrigação de fazer quando há possibilidade de recuperação total da área degradada
  2. 2 Se é possível revisar conclusão do tribunal de origem que reconheceu viabilidade de recuperação integral sem reexaminar provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com análise fático-probatória, que a demolição da obra cumulada com a implantação do PRAD possibilita a recuperação total da área degradada, de modo que a cumulação com indenização pecuniária não é obrigatória; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, incompatível com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno