REsp 2189667 - DECISAO

REsp 2189667 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo, por haver impugnação pormenorizada dos óbices elencados pelo Tribunal de origem, deu-se provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: RIO PARANA ENERGIA S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Apelante: CESP; Apelante: Rio Paraná S. A.; Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: IBAMA; Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Admissibilidade/conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Marco Temporal, Código Florestal
Constitucional Administrativo Direito Ambiental Dano Ambiental Área De Preservação Permanente Responsabilidade Objetiva E Solidária Marco Temporal Código Florestal

Case Brief

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Parties

RIO PARANA ENERGIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

CESP

Apelante

Rio Paraná S. A.

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrente

IBAMA

Recorrente

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Admissibilidade/conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária por danos ambientais
  3. 3 incidência do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 sobre reservatórios artificiais

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo, por haver impugnação pormenorizada dos óbices elencados pelo Tribunal de origem, deu-se provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada em momento processual oportuno.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.