AREsp 2560623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido para reconhecer dano ambiental remanescente exigiria o reexame dos elementos de convicção e da valoração da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu, com base em prova pericial e vistorias, pela recomposição ambiental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravada: IMETAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Ambiental, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

IMETAME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do reexame fático-probatório via recurso especial
  2. 2 existência de dano ambiental remanescente
  3. 3 nexo de causalidade entre atividade de pesquisa mineral e degradação da nascente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido para reconhecer dano ambiental remanescente exigiria o reexame dos elementos de convicção e da valoração da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu, com base em prova pericial e vistorias, pela recomposição ambiental.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.