AREsp 2697364 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, tendo reconhecido o dano ambiental mas concluído, com base em elementos fático-probatórios (incluindo perícia), que não havia substrato mínimo para impor indenização pecuniária cumulativa; como a cumulação não é obrigatória (Súmula 629/STJ) e a revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não há omissão ou causa para reforma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (na Ação Originária): Roberto Cunha de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar, Demolição, Presunção in Re Ipsa, Súmulas E Precedentes (súmula 629/stj, Súmula 613/stj, Súmula 7/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar Demolição +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Roberto Cunha de Medeiros

Réu (na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou facultatividade da cumulação da obrigação de fazer com indenização pecuniária em danos ambientais ocorridos em APP
  2. 2 Possível omissão ou falta de fundamentação do tribunal de origem (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  3. 3 Aplicação da presunção de dano in re ipsa nas APPs e dispensa de prova técnica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, tendo reconhecido o dano ambiental mas concluído, com base em elementos fático-probatórios (incluindo perícia), que não havia substrato mínimo para impor indenização pecuniária cumulativa; como a cumulação não é obrigatória (Súmula 629/STJ) e a revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não há omissão ou causa para reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.