AREsp 2478072 - DECISAO

AREsp 2478072 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou contradição capazes de autorizar o recurso especial: o acórdão do Tribunal Regional Federal fundamentou a manutenção da CESP e da RIO PARANÁ no polo passivo porque o dano ambiental teve início na gestão da CESP e a RIO PARAN assumiu responsabilidades contratuais; aplicou-se o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 por se tratar de área consolidada; a ausência de perícia não afasta a possibilidade de dano, cuja existência será apurada em liquidação de sentença; não se conheceu do recurso especial em parte por incidência das Súmulas 126 e 284 quanto a fundamentos constitucionais e por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi...

Parties
Autor (polo Ativo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante / Corré: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Corré / Nova Concessionária: RIO PARANÁ ENERGIA S/A; Polo Ativo (autor): UNIÃO FEDERAL; Polo Ativo (autor): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Corré / Proprietária: LUCIMARA DAL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Conhecer De Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer de parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Prova Pericial E Ônus Da Prova, Aplicação Do Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Preclusão, Súmulas E Orientação Jurisprudencial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva E Solidária Prova Pericial E Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (polo Ativo)

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante / Corré

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Corré / Nova Concessionária

UNIÃO FEDERAL

Polo Ativo (autor)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Polo Ativo (autor)

LUCIMARA DAL SANTOS DA SILVA

Corré / Proprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Conhecer De Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 à APP em área consolidada
  2. 2 ilegitimidade passiva da CESP diante da sucessão da concessão
  3. 3 necessidade e produção da prova pericial e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou contradição capazes de autorizar o recurso especial: o acórdão do Tribunal Regional Federal fundamentou a manutenção da CESP e da RIO PARANÁ no polo passivo porque o dano ambiental teve início na gestão da CESP e a RIO PARAN assumiu responsabilidades contratuais; aplicou-se o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 por se tratar de área consolidada; a ausência de perícia não afasta a possibilidade de dano, cuja existência será apurada em liquidação de sentença; não se conheceu do recurso especial em parte por incidência das Súmulas 126 e 284 quanto a fundamentos constitucionais e por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer de parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.