AREsp 2478072 - DECISAO

AREsp 2478072 - DECISAO

O Tribunal manteve a inclusão da RIO PARANÁ ENERGIA S/A no polo passivo em razão das obrigações contratuais decorrentes da concessão (obrigações atuais e prospectivas) e da natureza propter rem das obrigações ambientais, reconheceu a aplicabilidade do artigo 62 da Lei nº 12.651/2012 para delimitação da APP em área consolidada, considerou suficiente a existência de indícios de intervenção antrópica (duas casas, piscina, campo de futebol) para determinar que a configuração do dano seja apurada em liquidação de sentença, e concluiu pela responsabilidade objetiva e solidária dos corréus para fins de reparação, aplicando ainda obstáculos processuais (Súmulas 126, 283, 284 e 7) para indeferir...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente/réu: RIO PARANÁ ENERGIA S. A.; Corréu/réu: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP; Autor (transferida Ao Polo Ativo): UNIÃO FEDERAL; Autor (transferido Ao Polo Ativo): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Corré/ Proprietária (ré): LUCIMARA DAL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento, Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer de parte do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento; recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA providos em parte; recursos da União Federal, da CESP e da RIO PARANÁ ENERGIA S/A desprovidos.
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Objetiva E Solidária, Legitimidade Passiva, Aplicação Do Novo Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Objetiva E Solidária Legitimidade Passiva Aplicação Do Novo Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

RIO PARANÁ ENERGIA S. A.

Recorrente/réu

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Corréu/réu

UNIÃO FEDERAL

Autor (transferida Ao Polo Ativo)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Autor (transferido Ao Polo Ativo)

LUCIMARA DAL SANTOS DA SILVA

Corré/ Proprietária (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento, Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da RIO PARANÁ ENERGIA S/A em ACP ambiental
  2. 2 aplicabilidade do artigo 62 da Lei nº 12.651/2012 para delimitação da APP
  3. 3 presunção do dano ambiental e necessidade de perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a inclusão da RIO PARANÁ ENERGIA S/A no polo passivo em razão das obrigações contratuais decorrentes da concessão (obrigações atuais e prospectivas) e da natureza propter rem das obrigações ambientais, reconheceu a aplicabilidade do artigo 62 da Lei nº 12.651/2012 para delimitação da APP em área consolidada, considerou suficiente a existência de indícios de intervenção antrópica (duas casas, piscina, campo de futebol) para determinar que a configuração do dano seja apurada em liquidação de sentença, e concluiu pela responsabilidade objetiva e solidária dos corréus para fins de reparação, aplicando ainda obstáculos processuais (Súmulas 126, 283, 284 e 7) para indeferir...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer de parte do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento; recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA providos em parte; recursos da União Federal, da CESP e da RIO PARANÁ ENERGIA S/A desprovidos.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer de parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA providos em parte