REsp 1978231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a concorrência do Município na ocorrência de dano ambiental e sobre a proporcionalidade do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou que havia omissão específica do Município na fiscalização e que o valor da indenização era razoável.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso por unanimidade)
Legal Topics
Dano Ambiental, Princípio Do Poluidor Pagador, Nexo De Causalidade, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj, Omissão Do Poder Público
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Ambiental Princípio Do Poluidor Pagador Nexo De Causalidade Valor Da Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Concorrência da municipalidade na responsabilidade por dano ambiental por omissão na fiscalização
  3. 3 Possibilidade de redução do valor da indenização paga pelo Poder Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a concorrência do Município na ocorrência de dano ambiental e sobre a proporcionalidade do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou que havia omissão específica do Município na fiscalização e que o valor da indenização era razoável.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno