AREsp 2463172 - ACORDAO

AREsp 2463172 - ACORDAO

A revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, o que prejudica a demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 7/stj Vedação Do Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Área De Preservação Permanente Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 7/stj Vedação Do Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade de intervenção dos proprietários dos imóveis atingidos para garantia do devido processo legal
  3. 3 ausência de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, prejudicando a demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, o que prejudica a demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.