AREsp 2801707 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, embora o laudo pericial tenha demonstrado emissão inadequada de efluentes e odores pela ETE de Guaraituba no período 2002-2007, a recorrente não comprovou residir, no período e no perímetro territorial delimitado pelo laudo, entre os atingidos, de modo que faltou demonstrar o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar; além disso, a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se indicou norma federal violada para afastar obstáculo da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: Sandra Cordeiro Prestes; Requerida/recorrida: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral +2 more

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Parties

Sandra Cordeiro Prestes

Recorrente/agravante

Sanepar

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo de causalidade para configurar dever de indenizar em responsabilidade ambiental objetiva
  3. 3 exigência de preenchimento simultâneo dos critérios temporal e territorial para inclusão de moradores no rol de indenizáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, embora o laudo pericial tenha demonstrado emissão inadequada de efluentes e odores pela ETE de Guaraituba no período 2002-2007, a recorrente não comprovou residir, no período e no perímetro territorial delimitado pelo laudo, entre os atingidos, de modo que faltou demonstrar o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar; além disso, a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se indicou norma federal violada para afastar obstáculo da Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.