AREsp 2805717 - DECISAO

AREsp 2805717 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a responsabilidade da requerida, mas concluindo que o agravante não comprovou residir no perímetro e no período afetados pelo odor, requisito necessário para a indenização individual; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Nadir José Lopes; Recorrida/requerida: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Autor Da Ação Coletiva (nos Autos Conexos): Associação de Defesa Socioambiental; Substituto Processual Na Ação Coletiva: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral), Prova Pericial E Prova Emprestada, Efeitos Da Sentença Coletiva, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral) Prova Pericial E Prova Emprestada +2 more

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Parties

Nadir José Lopes

Recorrente/agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Recorrida/requerida

Associação de Defesa Socioambiental

Autor Da Ação Coletiva (nos Autos Conexos)

Ministério Público do Estado do Paraná

Substituto Processual Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo causal mesmo em responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 alcance de sentença coletiva sobre ações individuais e efeitos erga omnes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a responsabilidade da requerida, mas concluindo que o agravante não comprovou residir no perímetro e no período afetados pelo odor, requisito necessário para a indenização individual; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se