AREsp 2701117 - DECISAO

AREsp 2701117 - DECISAO

Parties
Agravante: Antônio Galvan; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (nega Provimento)
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Mediação E Acordo Extrajudicial, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária Mediação E Acordo Extrajudicial Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Antônio Galvan

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento e necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 natureza e eficácia de acordo de mediação (Lei 13.140/2015)