AREsp 2667811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, não obstante conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque a escolha do Método Custo de Oportunidade para valoração do dano ambiental foi fundamentada pelo GATE e pelo perito judicial em razão da impossibilidade de restauração do ambiente, a matéria de existência e valoração do dano sendo fático-probatória e, portanto, insuscetível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; também não se verificou ausência de fundamentação no aresto recorrido.

Parties
Agravante: JOÉE LOURENÇO ADÃO; Agravante: SIRLEY RIBEIRO DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Quantificação Do Dano, Método Custo De Oportunidade, Método Custo De Recuperação, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Quantificação Do Dano Método Custo De Oportunidade Método Custo De Recuperação +3 more

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Parties

JOÉE LOURENÇO ADÃO

Agravante

SIRLEY RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 7º, 11, 371, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência do art. 944 do Código Civil sobre a indenização
  3. 3 metodologia de valoração do dano ambiental (Custo de Recuperação vs Custo de Oportunidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, não obstante conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque a escolha do Método Custo de Oportunidade para valoração do dano ambiental foi fundamentada pelo GATE e pelo perito judicial em razão da impossibilidade de restauração do ambiente, a matéria de existência e valoração do dano sendo fático-probatória e, portanto, insuscetível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; também não se verificou ausência de fundamentação no aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º
  • Publique-se