AREsp 2809373 - DECISAO

AREsp 2809373 - DECISAO

O agravo foi negado porque não se configurou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconheceu responsabilidade objetiva mas exigiu prova do nexo causal e da residência da parte no perímetro e período definidos pela perícia e pela ação civil pública; a recorrente não comprovou residir na área afetada na época dos odores, e a alteração das premissas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Alves Araújo; Apelada: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Efeitos De Sentença Coletiva, Prova Pericial E Prova Emprestada, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral +3 more

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Parties

Carlos Alberto Alves Araújo

Recorrente

Sanepar

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos de sentença coletiva em relação a demandas individuais
  3. 3 exigência de nexo de causalidade mesmo na responsabilidade objetiva por dano ambiental

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se configurou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconheceu responsabilidade objetiva mas exigiu prova do nexo causal e da residência da parte no perímetro e período definidos pela perícia e pela ação civil pública; a recorrente não comprovou residir na área afetada na época dos odores, e a alteração das premissas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determina-se o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor fixado, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.