REsp 2167579 - DECISAO

REsp 2167579 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de que forma teriam sido violados, de modo específico, os dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, configurando fundamentação genérica insuficiente para o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (art. 225), inexistindo recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AGROFLORESTAL BAPTISTA PIGATTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Recuperação De Área Degradada, Princípio Do Poluidor Pagador, Princípio Da Reparação Integral, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Incidência Das Súmulas 284/stf E 126/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Dano Ambiental Recuperação De Área Degradada Princípio Do Poluidor Pagador Princípio Da Reparação Integral +2 more

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Parties

AGROFLORESTAL BAPTISTA PIGATTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivos de lei federal
  2. 2 Obrigação de fiscalização da recuperação ambiental em razão de espécies ameaçadas e princípios constitucionais ambientais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 126 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de que forma teriam sido violados, de modo específico, os dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, configurando fundamentação genérica insuficiente para o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (art. 225), inexistindo recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.